Política de Privacidade
Última atualização: junho de 2026
1. Identificação
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Este Website (https://www.codomoliving.com/) apresenta alojamentos operados por diferentes entidades. O responsável pelo tratamento de dados depende da localização a que se refere a sua consulta, reserva ou estadia. Para Linz (Áustria) e Carcavelos / Lombos (Portugal):
- Responsável pelo Tratamento: Holland2Stay B.V.
- Número de registo comercial (KvK): 17131763
- Sede social: Victoriapark 45, 5611 BM Eindhoven, Países Baixos
- Endereço de e-mail: [email protected]
- Para Granada (Espanha):
- Responsável pelo Tratamento: CODOMO LIVING EUROPE, S.L. (doravante designada por "CODOMO")
- Número de identificação fiscal (NIF): B19444314
- Sede social: Avenida del Conocimiento, 50, 18100, Armilla, Granada, Espanha
- Endereço de e-mail: [email protected]
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A Holland2Stay B.V. e a Codomo atuam cada uma como responsáveis independentes pelo tratamento de dados relativamente ao tratamento referente às suas respetivas localizações. Sempre que esta Política de Privacidade se referir à "Codomo", tal deve ser entendido como uma referência à entidade que é o responsável pelo tratamento de dados competente relativamente ao tratamento que lhe diz respeito.
2. Informação
Ao aceitar esta Política de Privacidade, o utilizador (doravante designado por "Utilizador") é informado de que todos os dados pessoais fornecidos ou recolhidos por qualquer meio serão tratados pela Codomo, incluindo, a título meramente exemplificativo e não limitativo, os dados obtidos através do website https://www.codomoliving.com/ (doravante designado por "Website"), formulários online ou offline, ferramentas de reserva ou contratação (incluindo plataformas de reserva), comunicações eletrónicas, videovigilância, bem como quaisquer outros canais de interação, juntamente com dados derivados da atividade de navegação e quaisquer dados que o Utilizador possa fornecer no futuro.
O Utilizador deve ler atentamente esta Política de Privacidade, que foi redigida de forma clara e simples para facilitar a sua compreensão, para que o Utilizador possa determinar livre e voluntariamente se pretende ou não fornecer dados pessoais à Codomo.
3. Caráter obrigatório da prestação de dados
Os dados solicitados pela Codomo são, em regra, de caráter obrigatório (salvo indicação em contrário no campo correspondente), a fim de cumprir as finalidades para as quais são recolhidos.
Assim, caso o Utilizador não forneça esses dados, ou não os forneça corretamente, a Codomo poderá não ser capaz de processar os pedidos do Utilizador, sem prejuízo de determinados conteúdos do Website poderem continuar a ser livremente acessíveis.
4. Origem dos dados
Os dados tratados pela Codomo para as finalidades indicadas na secção seguinte provêm de:
* Do próprio Utilizador: dados pessoais fornecidos diretamente pelo Utilizador através de qualquer canal, incluindo, a título meramente exemplificativo e não limitativo, formulários do Website, formulários externos, ferramentas de reserva ou contratação (incluindo plataformas de reserva), comunicações eletrónicas ou quaisquer outros meios de interação; bem como dados obtidos em resultado da utilização do Website, da atividade de navegação (através de cookies ou outros dispositivos de armazenamento e recuperação de dados) e, se aplicável, informações recolhidas através do dispositivo do Utilizador.
* Plataformas de intermediação (como a Booking ou similares): quando o Utilizador efetua uma reserva através dessas plataformas.
* Terceiros que fornecem dados: quando uma pessoa que não o Utilizador fornece dados pessoais relativos a terceiros, essa pessoa garante que dispõe da base legal necessária para fornecer tais informações e que informou previamente os titulares dos dados sobre a finalidade de comunicar os seus dados à Codomo. Nesses casos, a responsabilidade decorrente da veracidade, exatidão e licitude dos dados recai exclusivamente sobre a pessoa que os fornece.
**5. Para que finalidades tratará a Codomo os dados do Utilizador?**
A Codomo tratará os dados do Utilizador para as seguintes finalidades específicas:
a) Resposta a pedidos do Utilizador: utilização dos dados do Utilizador para responder a consultas, pedidos ou qualquer comunicação efetuada através do Website, formulários ou qualquer outro canal, incluindo os relacionados com quartos, estúdios, serviços ou reservas, por meios eletrónicos e convencionais.
b) Gestão de reservas e estadias: tratamento dos dados do Utilizador para gerir a reserva, contratação e prestação dos serviços oferecidos pela Codomo, quer sejam realizados através do Website ou de plataformas externas (como a Booking ou similares), bem como as tarefas administrativas e de atendimento ao cliente relacionadas.
c) Manutenção da comunicação durante a prestação do serviço: utilização dos dados do Utilizador para comunicar durante a prestação do serviço, incluindo, se aplicável, a criação de grupos de mensagens (por exemplo, WhatsApp) para facilitar a coordenação, enviar informações relevantes ou responder às necessidades do Utilizador.
d) Envio de comunicações comerciais: gestão do envio de comunicações comerciais aos Utilizadores por meios eletrónicos e/ou convencionais.
e) Envio de comunicações comerciais a clientes da Codomo: gestão do envio de comunicações comerciais a Utilizadores que sejam clientes, relacionadas com serviços semelhantes aos anteriormente contratados, por meios eletrónicos e/ou convencionais.
f) Melhoria da experiência no Website: tratamento de dados derivados da atividade de navegação do Utilizador no Website (por exemplo, através de cookies) para analisar preferências e melhorar o funcionamento e o conteúdo do Website.
g) Cumprimento de obrigações legais: tratamento dos dados do Utilizador sempre que necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis ao Responsável pelo Tratamento.
h) Análise e melhoria do serviço: utilização dos dados do Utilizador para elaborar relatórios, estatísticas e análises internas sobre a utilização do Website e dos serviços, com vista a melhorá-los e detetar possíveis utilizações indevidas.
i) Gestão de processos de recrutamento: tratamento dos dados do Utilizador quando este se candidata ou manifesta interesse em trabalhar na Codomo, com a finalidade de gerir a sua candidatura.
j) Videovigilância: tratamento dos dados do Utilizador obtidos através de sistemas de videovigilância nas instalações geridas pela Codomo, com a finalidade de garantir a segurança de pessoas, bens e instalações.
k) Atendimento e apoio ao Utilizador: utilização dos dados do Utilizador para gerir incidentes, reclamações ou qualquer pedido de apoio relacionado com os serviços da Codomo.
l) Gestão de relações contratuais: tratamento dos dados do Utilizador no âmbito da gestão de relações com clientes, fornecedores e colaboradores, incluindo a formalização, execução e acompanhamento de contratos.
6. Que dados do Utilizador tratará a Codomo?
Durante a utilização do Website, os seguintes dados pessoais poderão ser tratados:
a) Resposta a pedidos do Utilizador:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido, número do bilhete de identidade, passaporte ou documento similar.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Dados financeiros.
* Dados de localização: morada do Utilizador, país.
* Dados de navegação no Website.
* Dados adicionais: quaisquer outros dados fornecidos pelo Utilizador.
b) Gestão de reservas e estadias:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido, número do bilhete de identidade, passaporte ou documento similar.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Dados financeiros.
* Dados de localização: morada do Utilizador, país.
* Dados de navegação no Website.
* Dados adicionais: quaisquer outros dados fornecidos pelo Utilizador.
c) Manutenção da comunicação durante a prestação do serviço:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido, número do bilhete de identidade, passaporte ou documento similar.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone, conta de mensagens instantâneas.
* Dados adicionais: quaisquer outros dados fornecidos pelo Utilizador.
d) Envio de comunicações comerciais:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
e) Envio de comunicações comerciais a clientes da Codomo:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
f) Melhoria da experiência no Website:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Dados sobre circunstâncias sociais: língua.
* Dados de localização: país.
* Dados sobre os serviços solicitados.
* Dados de navegação no Website e noutros portais: endereço IP, ID de publicidade, comportamento no Website e noutros portais.
g) Cumprimento de obrigações legais:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido, documentos de identificação.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Outros dados: quaisquer outros dados pessoais que possam ser legalmente exigidos.
h) Análise e melhoria do serviço:
* Dados de localização: país.
* Dados de navegação no Website e noutros portais: endereço IP, ID de publicidade, comportamento no Website e noutros portais.
i) Gestão de processos de recrutamento:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Dados profissionais: profissão, empresa, historial profissional, duração.
* Dados académicos: formação, instituição de ensino, duração.
* Outros dados: quaisquer dados que o Utilizador possa incluir no seu currículo.
j) Videovigilância:
* Dados de identificação: imagem do Utilizador captada através de sistemas de videovigilância.
* Dados de localização: localização nas instalações do Responsável pelo Tratamento.
* Outros dados: data e hora da gravação e, se aplicável, qualquer informação associada à segurança.
k) Atendimento e apoio ao Utilizador:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone.
* Outros dados: quaisquer dados adicionais necessários para gerir e resolver o pedido do Utilizador.
l) Gestão de relações contratuais:
* Dados de identificação: nome próprio, apelido, documento de identificação.
* Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telefone, morada postal.
* Dados financeiros e de transação: dados de pagamento, informações de faturação, historial de serviços contratados.
* Outros dados: qualquer informação necessária para a formalização, execução e acompanhamento da relação contratual com o Utilizador, fornecedores ou colaboradores.
Caso o Utilizador forneça dados de terceiros, o Utilizador declara que obteve o consentimento relevante e/ou dispõe de base legal suficiente e compromete-se a comunicar as informações contidas nesta Política de Privacidade a esses terceiros, isentando o Responsável pelo Tratamento de qualquer responsabilidade a este respeito.
7. Qual é a base legal para o tratamento dos dados do Utilizador pela Codomo?
O Responsável pelo Tratamento trata os dados do Utilizador com base nos seguintes fundamentos legais:
a) Resposta a pedidos do Utilizador: este tratamento baseia-se na execução de um contrato.
b) Gestão de reservas e estadias: este tratamento baseia-se na execução de um contrato.
c) Manutenção da comunicação durante a prestação do serviço: este tratamento baseia-se na execução de um contrato. Contudo, quando sejam criados ou utilizados grupos de mensagens instantâneas (como o WhatsApp), a inclusão do Utilizador em tais grupos e o tratamento dos seus dados nesse contexto basear-se-á no consentimento do Utilizador, que poderá ser retirado a qualquer momento.
d) Envio de comunicações comerciais: o tratamento para esta finalidade baseia-se no consentimento do Utilizador, que poderá ser retirado a qualquer momento.
e) Envio de comunicações comerciais a clientes existentes: este tratamento baseia-se no interesse legítimo no marketing direto, com vista a oferecer aos Utilizadores serviços semelhantes aos anteriormente contratados e, assim, fomentar a fidelização. Para a CODOMO, tal segue a exceção prevista no artigo 21.º, n.º 2, da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, e o Considerando 47 do RGPD; para a Holland2Stay B.V., tal segue o artigo 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD, em conjugação com as regras nacionais aplicáveis em matéria de privacidade eletrónica. O Utilizador pode opor-se a este tratamento a qualquer momento.
f) Melhoria da experiência no Website: o tratamento para esta finalidade baseia-se no consentimento, que o Utilizador presta ao selecionar a opção relevante através do banner de cookies inicial e que pode ser retirado a qualquer momento.
g) Cumprimento de obrigações legais: todo o tratamento para esta finalidade baseia-se no cumprimento de uma obrigação legal.
h) Análise e melhoria do serviço: todo o tratamento para esta finalidade baseia-se no interesse legítimo reconhecido pela regulamentação em matéria de proteção de dados. Este interesse legítimo baseia-se na capacidade de prestar aos Utilizadores serviços com a mais elevada qualidade e experiência possíveis.
i) Gestão de processos de recrutamento: a base legal é a aplicação de medidas pré-contratuais.
j) Videovigilância: o tratamento para esta finalidade baseia-se na execução de uma tarefa de interesse público, consistindo em garantir a segurança de pessoas, bens e instalações.
k) Atendimento e apoio ao Utilizador: o tratamento para esta finalidade baseia-se na execução da relação contratual ou pré-contratual com o Utilizador e, se aplicável, no interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento em gerir e tratar adequadamente pedidos, incidentes ou reclamações.
l) Gestão de relações contratuais: o tratamento para esta finalidade baseia-se na execução do contrato celebrado com o Utilizador ou, se aplicável, na aplicação de medidas pré-contratuais. Os consentimentos obtidos para as finalidades acima mencionadas são independentes entre si, pelo que o Utilizador pode retirar apenas um deles sem afetar os demais.
8. Conservação dos dados
Os dados pessoais do Utilizador serão conservados pelo Responsável pelo Tratamento pelos seguintes períodos:
a) Resposta a pedidos do Utilizador: esses dados serão conservados durante a vigência da relação com o Utilizador e, após a sua cessação, pelo prazo de prescrição legal aplicável a quaisquer ações judiciais daí decorrentes.
b) Gestão de reservas e estadias: esses dados serão conservados durante a vigência da relação com o Utilizador e, após a sua cessação, pelo prazo de prescrição legal aplicável a quaisquer ações judiciais daí decorrentes.
c) Manutenção da comunicação durante a prestação do serviço: esses dados serão conservados durante a vigência da relação com o Utilizador e, após a sua cessação, pelo prazo de prescrição legal aplicável a quaisquer ações judiciais daí decorrentes ou, se aplicável, até o Utilizador retirar o seu consentimento ou abandonar o grupo de mensagens instantâneas (como o WhatsApp).
d) Envio de comunicações comerciais: esses dados serão tratados para esta finalidade até o Utilizador retirar o consentimento previamente prestado.
e) Envio de comunicações comerciais a clientes existentes: esses dados serão tratados até o Utilizador se opor ao envio de comunicações comerciais.
f) Melhoria da experiência no Website: esses dados serão tratados até o Utilizador se opor ao tratamento e, em nenhum caso, por um período superior a um (1) ano.
g) Cumprimento de obrigações legais: esses dados serão conservados pelos prazos estabelecidos por lei.
h) Análise e melhoria do serviço: esses dados serão conservados pelo período necessário para elaborar os relatórios relevantes e detetar possíveis utilizações indevidas e, após o término desses períodos, pelos prazos de prescrição legal aplicáveis a quaisquer possíveis ações judiciais.
i) Gestão de processos de recrutamento: os dados serão conservados pelo período necessário para processar a candidatura; contudo, se o Utilizador não for selecionado, os dados serão conservados por um período máximo de um (1) ano.
j) Videovigilância: os dados serão conservados por um período máximo de trinta (30) dias a contar da recolha, salvo se tiverem de ser conservados por um período mais longo para comprovar atos que afetem a integridade de pessoas, bens ou instalações, ou quando necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.
k) Atendimento e apoio ao Utilizador: os dados serão conservados pelo tempo necessário para gerir e resolver o pedido, incidente ou reclamação apresentado pelo Utilizador e, após a sua conclusão, pelos prazos de prescrição legal aplicáveis a quaisquer possíveis ações judiciais.
l) Gestão de relações contratuais: os dados serão conservados durante a vigência da relação contratual e, após a sua cessação, pelos prazos de prescrição legal aplicáveis a quaisquer obrigações legais, incluindo, se aplicável, as regulamentações fiscais, contabilísticas e administrativas.
9. Com que destinatários serão partilhados os dados do Utilizador?
Todos os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador através do Website poderão ser comunicados a:
* Administrações Públicas, nos casos previstos por lei, com base no cumprimento de uma obrigação legal.
* Tribunais, nos casos previstos por lei, com base no cumprimento de uma obrigação legal.
* Empresas pertencentes ao mesmo grupo de empresas, para fins administrativos internos, gestão comercial, coordenação de serviços imobiliários, intermediação em transações, gestão de clientes e acompanhamento de oportunidades de negócio, com base no interesse legítimo do grupo na gestão eficiente e coordenada da sua atividade, bem como, se aplicável, para a execução da relação contratual solicitada pelo Utilizador. As entidades do grupo atuarão como responsáveis independentes pelo tratamento de dados.
* Plataformas de intermediação e fornecedores associados à gestão de reservas (como a Booking ou outras plataformas equivalentes), bem como outros terceiros necessários para a prestação adequada de serviços de alojamento (incluindo fornecedores de serviços de limpeza, manutenção, tecnologia ou atendimento ao cliente), quando a comunicação seja necessária para a gestão, coordenação e execução da reserva, estadia ou serviços relacionados, com base na execução da relação contratual ou pré-contratual com o Utilizador.
* Prestadores de serviços terceiros que possam ter acesso aos dados pessoais do Utilizador, os quais tratarão os dados pessoais em nome e por conta do Responsável pelo Tratamento no âmbito da prestação de serviços. O Responsável pelo Tratamento segue procedimentos rigorosos de seleção de fornecedores para cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados, incluindo a celebração do contrato de tratamento de dados relevante em conformidade com o artigo 28.º do RGPD.
10. Transferências internacionais de dados
Alguns dos fornecedores externos referidos na secção anterior poderão estar localizados em, ou prestar serviços a partir de, países fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, poderá ter lugar uma transferência internacional de dados pessoais em conformidade com os artigos 44.º e seguintes do RGPD.
Quando os países de destino não beneficiem de uma decisão de adequação, o Responsável pelo Tratamento garante que adotará as salvaguardas adequadas para proteger os dados do Utilizador através da celebração das Cláusulas Contratuais Tipo ("CCT") relevantes aprovadas pela Comissão Europeia. As transferências podem também basear-se numa das exceções previstas no artigo 49.º do RGPD, como o consentimento explícito do titular dos dados, a necessidade da transferência para a execução de um contrato, ou o estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações judiciais.
11. Responsabilidade do Utilizador
O Utilizador garante que tem mais de catorze (14) anos de idade e que os dados fornecidos são verdadeiros, exatos, completos e atualizados. Para estes efeitos, o Utilizador é responsável pela veracidade de todos os dados comunicados e manterá as informações fornecidas devidamente atualizadas de forma a que reflitam a sua situação real.
Da mesma forma, o Utilizador garante que, quando forneça dados de terceiros, informou esses terceiros sobre as matérias contidas neste documento. O Utilizador garante igualmente que obteve autorização para fornecer esses dados para as finalidades indicadas.
12. Exercício de direitos
Enquanto titular dos dados, o Utilizador pode exercer os seus direitos gratuitamente a qualquer momento, contactando o responsável pelo tratamento identificado na Secção 1, utilizando a morada postal ou o endereço de e-mail aí indicado para essa entidade. Se o Responsável pelo Tratamento tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade do Utilizador, poderá solicitar informações ou documentação adicional para a verificar antes de processar o pedido.
* Direito de acesso: Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão ou não a ser tratados e, em caso afirmativo, de aceder a esses dados e receber informações sobre as finalidades do tratamento, as categorias de dados em causa, os destinatários a quem os dados foram comunicados e o período de conservação previsto, entre outras informações.
* Direito de retificação: Tem o direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos que lhe digam respeito quando, entre outras razões, esses dados já não sejam necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos.
* Direito ao apagamento: Tem o direito de solicitar o apagamento de dados pessoais quando os requisitos legais estejam preenchidos.
* Direito à limitação do tratamento: Em determinadas circunstâncias (por exemplo, quando o requerente contesta a exatidão dos seus dados enquanto a exatidão está a ser verificada), pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, caso em que os dados apenas serão tratados para efeitos de estabelecimento, exercício ou defesa de reclamações.
* Retirada do consentimento: Tem o direito de retirar o consentimento prestado por razões relacionadas com a sua situação particular quando o tratamento se baseie no consentimento previamente prestado (incluindo o tratamento para fins de marketing direto).
* Direito de oposição, total ou parcial, ao tratamento: Tem o direito de se opor ao tratamento a qualquer momento quando o tratamento se baseie no nosso interesse legítimo ou no de terceiros. Nesse caso, o Responsável pelo Tratamento cessará o tratamento, salvo se demonstrar razões legítimas imperiosas.
* Portabilidade dos dados: Tem o direito de receber os dados pessoais que forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento sem impedimentos por parte do responsável a quem foram fornecidos, nos casos previstos por lei.
* Decisões individuais automatizadas: Adicionalmente, para além dos direitos acima mencionados, quando sejam adotadas decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, tem o direito de obter intervenção humana por parte do Responsável pelo Tratamento, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
* Apresentação de reclamação: Pode apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo do responsável pelo tratamento em causa ou do seu próprio país de residência. Estas incluem a Autoridade de Proteção de Dados neerlandesa (Autoriteit Persoonsgegevens, [www.autoriteitpersoonsgegevens.nl](https://www.autoriteitpersoonsgegevens.nl)), a Autoridade de Proteção de Dados austríaca (Datenschutzbehörde, [www.dsb.gv.at](https://www.dsb.gv.at)), a Comissão Nacional de Proteção de Dados portuguesa (CNPD, [www.cnpd.pt](https://www.cnpd.pt)) e a Agência Espanhola de Proteção de Dados (Agencia Española de Protección de Datos, calle Jorge Juan 6, 28001 Madrid, [www.aepd.es](https://www.aepd.es)).
13. Medidas de segurança
O Responsável pelo Tratamento tratará os dados do Utilizador em todo o momento de forma absolutamente confidencial e observará o dever de sigilo exigido pela regulamentação aplicável, adotando para esse efeito as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados e prevenir a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da arte, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.
14. Alterações
O Responsável pelo Tratamento reserva-se o direito de rever esta Política de Privacidade sempre que o considere adequado, sendo os Utilizadores informados nesse caso. Por este motivo, solicita-se aos Utilizadores que consultem regularmente esta declaração de privacidade a fim de tomarem conhecimento da versão mais recente.
15. Aceitação e Consentimento
O Utilizador declara que foi informado sobre as condições relativas à proteção de dados pessoais e aceita o conteúdo desta Política de Privacidade.